Termos de Serviço
Última actualização: Abril de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acederes ou usares a plataforma de recrutamento INEP, concordas em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordares, por favor não uses a plataforma.
2. Registo de Conta
Deves fornecer informação rigorosa, completa e actualizada durante o registo. És responsável por manter a confidencialidade das tuas credenciais e por todas as actividades realizadas na tua conta. Candidatos e empregadores têm papéis e obrigações distintos ao abrigo destes termos.
3. Publicação de Vagas e Verificação de Empregadores
Os empregadores devem publicar oportunidades genuínas e legais com descrições rigorosas da função, localização e faixa salarial. O INEP pode verificar a identidade do empregador e reserva-se o direito de remover publicações enganosas, discriminatórias ou em violação da legislação laboral moçambicana (Lei n.º 23/2007). O INEP não garante o preenchimento de qualquer vaga específica nem a contratação de qualquer candidato.
4. Candidaturas e Correspondência
O motor de correspondência por IA do INEP classifica vagas em função do teu perfil e apresenta candidatos aos empregadores com base na adequação de competências. As pontuações de correspondência são orientações, não garantias. A decisão final de contratação cabe ao empregador. Os candidatos são responsáveis pela exactidão da informação do seu perfil e CV.
5. Custos e Assinaturas
O INEP é gratuito para candidatos. Sem custos para pesquisar, candidatar-se ou enviar mensagens a empregadores. Os empregadores pagam taxas de assinatura ou taxas avulsas de publicação conforme indicado na página de Preços. As assinaturas renovam mensalmente até serem canceladas. Reembolsos são analisados caso a caso a critério do INEP.
6. Código de Conduta
Todos os utilizadores devem agir profissionalmente. Assédio, discriminação, falsificação, fraude ou qualquer actividade ilegal resultarão em suspensão imediata da conta. Empregadores não podem exigir taxas, depósitos ou trabalho não remunerado como condição de emprego.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma INEP, incluindo logótipos, texto e design, é propriedade do INEP, salvo indicação em contrário. Os utilizadores mantêm a propriedade do conteúdo que carregam (CVs, fotos de perfil, marca da empresa) e concedem ao INEP uma licença para o exibir conforme necessário para operar a plataforma.
8. Limitação de Responsabilidade
O INEP actua como um mercado de recrutamento que liga candidatos e empregadores. Não somos parte de qualquer contrato de trabalho que possa resultar de uma correspondência bem sucedida e não somos responsáveis pelas acções, desempenho ou acordos de remuneração de qualquer das partes. A nossa responsabilidade limita-se às taxas pagas à plataforma.
9. Protecção de Dados
Cumprimos a legislação moçambicana de protecção de dados pessoais. Consulta a nossa Política de Privacidade para detalhes sobre o que recolhemos, porquê e os teus direitos.
10. Alterações
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. A utilização continuada da plataforma após alterações constitui aceitação dos termos actualizados.
11. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacta-nos em legal@nepm.gov.mz.