Empresas de Trabalho Portuário

Definição

O que é uma Empresa de Trabalho Portuário

Considera-se Empresa de Trabalho Portuário, a que em nome individual ou colectivo, de direito privado, tem por actividade a cedência de trabalhadores portuários para o exercício das diversas tarefas portuárias de movimentação de carga de e para os navios, dentro da zona de exploração portuária.

Como licenciar

Requisitos de autorização para o licenciamento

Do requerimento para o exercício de actividade da empresa do trabalho portuário, devem constar os seguintes requisitos cumulativos:

• Nome, idade, nacionalidade e domicílio do requerente, tratando-se de empresa em nome individual, ou indicação do representante e sede, se for uma sociedade;
• Denominação social da pessoa singular ou colectiva, tendo como objecto o exercício do trabalho portuário, tal como definido no Regulamento de Licenciamento;
• Localização da empresa;
• Número Único de Identificação Tributária;

Instrução do pedido

Documentos que acompanham o requerimento

Ao requerimento referido no número anterior, deve-se juntar os seguintes documentos:

• Bilhete de Identidade e certificado de registo criminal, para as empresas em nome individual;
• Cópia do Boletim da República que publica os estatutos da sociedade, ou da constituição da sociedade ou da certidão do registo comercial actualizada;
• Comprovativo do pagamento da taxa no valor correspondente a 50 salários mínimos do sector dos serviços não financeiros; e
• Certidão de quitação passada pela entidade que superintende a área das finanças.

Condições básicas

Condições básicas para a autorização

São condições básicas para a autorização do exercício de actividade da empresa de trabalho portuário, ter um local de recrutamento coberto, assentos e material de higiene, saúde e segurança no trabalho.

Base legal: Decreto n.º 46/2016, de 31 de Outubro.