Programa Meu Kit Meu Emprego

Elegibilidade

Atribuição de kits a título individual

Constituem requisitos de elegibilidade para a atribuição de kits a título individual:

• ter nacionalidade moçambicana;
• ter idade dos 18 aos 35 anos;
• residir na unidade territorial onde pretende desenvolver o negócio;
• possuir um espaço físico para desenvolver a actividade; e
• não possuir vínculo laboral.

Constitui vantagem de elegibilidade:

• ter formação ou experiência profissional na área que pretende desenvolver a actividade; e
• ter formação em gestão de pequenos negócios.

Quando os destinatários sejam pessoas com deficiência, não se aplica o limite de idade previsto na alínea b) do nº 1 do presente artigo.

Pessoa colectiva

Atribuição de kits para pessoa colectiva

São requisitos de elegibilidade para a atribuição de kits para pessoa colectiva:

• estar legalmente constituída e composta por cidadãos moçambicanos;
• os membros serem residentes na unidade territorial onde se pretende desenvolver o negócio;
• possuir um espaço físico para desenvolver a actividade;
• não ser devedor de qualquer fundo público; e
• a experiência em desenvolvimento de negócios constitui vantagem.

Base legal

Regulamento do Programa

Referência legal: Regulamento do Programa Meu Kit, Meu Emprego.

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